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Unpublished Paper
Nao custa nada mentir. Ressarcimento de investidores. Viviane Muller Prado.pdf
(2016)
  • Viviane Prado, FGV Direito SP
Abstract
A principal contribuição deste trabalho está na organização e descrição de mecanismos que visam à compensação de investidores pelas perdas sofridas no mercado de valores mobiliários. São reunidas informações sobre instrumentos jurídicos das esferas judicial, administrativa e de autorregulação, bem como dados concernentes à sua efetiva utilização e resultados alcançados.
O resultado da pesquisa dá um cartão vermelho para o nosso sistema jurídico, pois foi encontrado um único caso em que investidores embolsaram algum dinheiro por falha informacional. A surpresa é que essa única situação não decorre de responsabilidade civil em resposta dada pelo Poder Judiciário ou por juízo arbitral.
Aliás, os resultados encontrados são bastante interessantes e contraintuitivos à ideia inicial de que o Poder Judiciário seria o locus para se obter a proteção dos investidores e viabilizar o seu ressarcimento e, por consequência, a crença da arbitragem como espelho de boa governança corporativa. A contribuição da pesquisa foi identificar as inovações regulatórias administrativas nas formas consensuais de enfrentar as infrações praticadas no mercado pela CVM, por meio de termos de compromisso e de ajustamento de conduta. Apesar de ainda carecerem de aperfeiçoamento para atingir completamente o objetivo de ressarcir os investidores prejudicados, tais instrumentos configuram-se como alternativas para garantir um ressarcimento rápido, sem as delongas da atuação do Poder Judiciário ou os custos de acessar os procedimentos arbitrais.
Entretanto, não há respostas fáceis quando o assunto é o incremento do sistema de enforcement. Ao final da pesquisa, a impressão que fica é a necessidade de abrir várias frentes tanto na busca de mecanismos processuais adequados quanto numa maior reflexão sobre os elementos de responsabilidade civil vis-à-vis a regulação de mercado e seu funcionamento. Qualquer modificação paliativa não será suficiente para dar o passo à frente. 
Keywords
  • Proteção dos investidores. Ressarcimento de prejuízos. Informação falsa. CVM. Poder Judiciário
Disciplines
Publication Date
2016
Citation Information
Viviane Prado. "Nao custa nada mentir. Ressarcimento de investidores. Viviane Muller Prado.pdf" (2016)
Available at: http://works.bepress.com/viviane-muller-prado/4/