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Unpublished Paper
O aborto entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal
(2012)
  • Rafael Mafei Rabelo Queiroz
Abstract

Versão estendida de artigo publicado em 11/04/2012 no jornal O Estado de S. Paulo, acerca da legitimidade do STF para proceder à interpretação conforme de artigos do Código Penal para excluir a punibilidade do aborto de anencéfalos.

Keywords
  • Aborto,
  • Supremo Tribunal Federal,
  • Democracia
Publication Date
April 11, 2012
Citation Information
Rafael Mafei Rabelo Queiroz. "O aborto entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal" (2012)
Available at: http://works.bepress.com/rafaelmafei/14/