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Unpublished Paper
Os negócios das sociedades controladas pela falida estão sujeitos às hipóteses de ineficácia e revogação dos artigos 129 e 130 da lei 11.101/2005?
(2008)
  • Rafaela Loureiro Pinheiro Furlan
  • Jessica Daniele Winge
Abstract

O presente trabalho tem como tema a extensão dos efeitos da falência da sociedade controladora à sociedade coligada. Seu objetivo é mostrar como o sistema jurídico tem recepcionado questões envolvendo grupos societários e falência, sobretudo nas hipóteses de ineficácia e revogação dos atos praticados pelas empresas durante o processo de falência. Por meio da análise doutrinária e jurisprudencial mostraremos como a nova lei de recuperação de empresas e falências juntamente com as decisões judiciais tem modificado a forma de enfrentar a referida questão em nosso país. Finalmente concluiremos que os princípios da preservação dos interesses dos credores previstos na Lei 11.101/05 por meio da arrecadação eficiente têm sido perseguidos pelos tribunais, na medida em que a extensão dos efeitos da falência às sociedades coligadas já não é mais uma medida de excepcional.

Keywords
  • Grupos societários; ineficácia e revogação; extensão dos efeitos da falência.
Disciplines
Publication Date
2008
Citation Information
Rafaela Loureiro Pinheiro Furlan and Jessica Daniele Winge. "Os negócios das sociedades controladas pela falida estão sujeitos às hipóteses de ineficácia e revogação dos artigos 129 e 130 da lei 11.101/2005?" (2008)
Available at: http://works.bepress.com/rafaelafurlan/2/