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Article
Novidade e Lição da Primeira Constituição Republicana Portuguesa
InComunidade (2014)
  • Paulo Ferreira da Cunha, Universidade do Porto
Abstract
Mas o mais importante na Constituição de 1911 é ser uma Constituição com legitimidade plena, sem constrangimento algum no plano democrático. A primeira constituição republicana, evidentemente, mas, por isso mesmo, a primeira constituição verdadeiramente democrática em plenitude (no plano político; pois no plano social e económico, a plena constituição democrática é a atual, de 1976). Nesta ordem de ideias, por favor, não continuem alguns a chamar republicana à Constituição fascista de 1933, nem II República a esse interregno que a si mesmo se chamou Estado Novo". A menos que com isso tenham intenção de denegrir ou descaracterizar a República, não a ligando à democracia.
Keywords
  • I República,
  • Constituição de 1911,
  • Monarquia,
  • República
Disciplines
Publication Date
October, 2014
Citation Information
Paulo Ferreira da Cunha. "Novidade e Lição da Primeira Constituição Republicana Portuguesa" InComunidade Vol. Ano 3 Iss. 27 (2014)
Available at: http://works.bepress.com/pfc/215/