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Article
Inconstitucionalidade do Orçamento do Estado. A Caminho de uma "Constituição" flexível infralegal?
A Viagem dos Argonautas (2012)
  • Paulo Ferreira da Cunha, Universidade do Porto
Abstract
Não é salutar a banalização da afirmação mediática de inconstitucionalidades e de anti-constitucionalidades. Assim como não é sintoma de regular funcionamento das instituições democráticas o silêncio e o desprezo pela Constituição. A questão da constitucionalidade do OGE pode ser um teste muito significativo à nossa saúde e cultura constitucionais.
Keywords
  • Constituição,
  • Orçamento,
  • Inconstitucionalidade,
  • Constituição flexível
Publication Date
January 2, 2012
Citation Information
Paulo Ferreira da Cunha. "Inconstitucionalidade do Orçamento do Estado. A Caminho de uma "Constituição" flexível infralegal?" A Viagem dos Argonautas (2012)
Available at: http://works.bepress.com/pfc/138/