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Article
EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO: ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB)
(2018)
Abstract
O presente estudo consiste na análise descritiva e crí-tica do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à impossibilidade de aplicação, ao processo do trabalho, da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Com base em uma pesquisa bibliográfica e documental na legislação nacional, na doutrina e jurisprudência, busca-se estabelecer a evolução da ideia de efetividade na prestação da tutela jurisdicional, com destaque à previsão legal de medidas coercitivas, visando à satisfação da pretensão deduzida em juízo, tais quais como a multa do art. 523, § 1º do CPC. Em seguida, são examinados os fundamentos adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho no incidente de recurso de revista repetitivo nº 1786-.2015.5.04.0000, procurando-se examinar criticamente a ratio decidendi da decisão proferida, com arrimo nos métodos de interpretação do direito, na função do juiz no pro-cesso de execução e, especialmente, na teoria do diálogo das fontes. Ao final, constatou-se que o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho implica em potencial prejuízo à finalidade da execução trabalhista, na medida em que opta por uma vertente conservadora de aplicação literal da lei, a qual in-viabiliza a convivência harmônica entre o diploma processual civil e as regras da execução trabalhista, indo de encontro à ideia de coordenação das fontes legislativas e atuando em desfavor do preceito constitucional de efetividade na prestação jurisdicional.
Keywords
- Tutela jurisdicional efetiva,
- Código de Pro-cesso Civil,
- Multa do art. 523 do CPC,
- Processo do Trabalho
Disciplines
Publication Date
2018
Citation Information
LUCIANO ATHAYDE CHAVES, MARCEL GOMES DE SOUSA and RAQUEL TAVARES DE PAULA. "EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO: ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO" Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) Vol. 4 Iss. 5 (2018) p. 1135 - 1173 ISSN: 2183-539X Available at: http://works.bepress.com/luciano-athaydechaves/9/