O Direito do Trabalho é o ramo jurídico responsável por regular as relações empregatícias, e é a partir da aplicação de diferentes regras e princípios que esse segmento da ordem jurídica resguarda os direitos dos empregados e empregadores. Entretanto, a definição legal de relação de emprego, para efeito de incidência das regras de proteção ao trabalho subordinado, pressupõe a presença fática de diversos requisitos, como a onerosidade, pessoalidade, subordinação e não eventualidade. O problema envolvido nessa consideração legal é que algumas formas de trabalho emergentes, como as desenvolvidas por motoristas e entregadores de mercadorias que prestam serviços com a mediação de aplicativos acionados por smartphones (Uber, Ifood, Rappi, etc.), não podem ser facilmente enquadradas em padrões laborais específicos, expondo-as ao risco de ficar de fora do tecido de proteção tradicional do trabalho. A exclusão tácita gera a precarização estrutural do trabalho na gig economy, abrindo margem à precarização de Direitos Fundamentais.