Article
A INCONSTITUCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGADOS PÚBLICOS
Revista da Amatra XX
(2007)
Abstract
Sobre o texto: Texto inserido na Revista Eletrônica Amatra nº 7 (23/07/2006)
Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
CHAVES, Luciano Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do fgts nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos. Revista Eletrônica da Amatra XX, Aracaju, n. 07, 2007.
Disponível em: < http://www.amatra20.org.br/amatrawi/artigos.wsp?tmp_codartigo=179 >. Acesso em: 28/03/2023
Keywords
- FGTS,
- Contrato nulo,
- Constituição Federal,
- Inconstitucionalidade
Disciplines
Publication Date
2007
Citation Information
LUCIANO ATHAYDE CHAVES. "A INCONSTITUCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGADOS PÚBLICOS" Revista da Amatra XX Vol. 7 (2007) ISSN: 1981-2159 Available at: http://works.bepress.com/luciano-athaydechaves/62/