O presente trabalho tem como objetivo examinar as características e a eficácia da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, bem como a da distribuição participativa do orçamento dos tribunais entre

o primeiro e segundo graus, estabelecidas, respectivamente, nas Resoluções nºs 194 e 195, de 2014. Adotando, como recorte, o estudo de caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, a pesquisa, além da pesquisa bibliográfica e documental, utilizou o instrumento

de entrevistas com diversos atores envolvidos no processo organizacionais de aplicação das referidas políticas públicas. A partir dos dados e informações coletadas, observou-se uma baixa eficácia da política pública nos dois tribunais, fator relacionado à pouca abertura dos comitês pela alta administração. Logo, a política objeto de estudo depende da adoção de práticas de gestão estratégica pelos tribunais e de efetivo funcionamento dos comitês gestores regionais.