O estudo defende a possibilidade de que a Justiça do Trabalho deve ser considerada como competente para processar as execuções fiscais de créditos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), superando-se, assim, o entendimento contido na Súmula nº 349 do Superior Tribunal de Justiça, diante do contido no art. 114, inciso VII da Constituição Federal. Para tanto, parte da hipótese de que a competência da Justiça do Trabalho é uma instituição jurídica de matriz constitucional e infraconstitucional ainda em construção hermenêutica. Nessa trajetória, desponta como importante critério dogmático-epistemológico a unidade de convicção, que busca assegurar a higidez da unidade e concordância prática da interpretação e aplicação da Constituição. Por meio da pesquisa bibliográfica, documental e jurimétrica, o estudo sustenta que o critério de unidade de convicção aponta para a Justiça do Trabalho como ramo competente do Judiciário para processar os executivos fiscais que visam a recuperação de créditos do FGTS.