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Unpublished Paper
A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD E OUTRAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS NA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL
(2008)
  • LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Abstract
O presente estudo pretende examinar o instituto da constrição judicial sobre ativos financeiros através dos meios eletrônicos vinculados à plataforma da rede mundial de computadores, privilegiando aspectos essenciais do sistema BACENJUD (Sistema para envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via Internet), atualmente oferecido pelo Banco Central do Brasil aos diversos órgãos que compõem a complexa estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Além disso, a investigação examina alguns outros recursos eletrônicos disponíveis ao sistema judiciário, como os modernos sistemas de expropriação judicial pela internet, com especial destaque para o potencial de efetividade processual neles contidos.

This study seeks to examine the institution of the judiciary constriction on financial assets through electronic means connected to the platform of the global network of computers, preferring BACENJUD essential aspects of the system (System for transmission of court orders to National Financial System via Internet), currently offered by Central Bank of Brazil to the various bodies that make up the complex structure of the Judiciary Brazil. In addition, the research examines some other electronic resources available to the judiciary, as the modern judicial system
Keywords
  • Direito Processual,
  • Penhora,
  • Meios eletrônicos,
  • Internet
Publication Date
2008
Comments
Texto apresentado como contribuição científica ao IV Encontro Luso-Brasileiro de Direito do Trabalho, realizado no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Lisboa, Portugal, pela Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, nos dias 13 e 14 de março de 2008.
Citation Information
LUCIANO ATHAYDE CHAVES. "A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS PELO SISTEMA BACENJUD E OUTRAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS NA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL" (2008)
Available at: http://works.bepress.com/luciano-athaydechaves/44/