O presente estudo consiste na análise acerca da possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixar de aplicar lei inconstitucional quando atua no exercício do controle de atos administrativos do Judiciário. Para tanto, com base numa pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, jurisprudência e legislação nacional, examina-se a criação do CNJ, no pano-rama da Reforma do Judiciário, ressaltando as discussões quanto a legitimidade de sua instituição e do desempenho de suas competências em face do princípio da separação dos poderes, bem como, são apresentadas as atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, com enfoque na interpretação que lhe são dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, analisa-se a decisão proferida pelo STF na Petição n. 4.656/PB, a respeito da possibilidade ou não do CNJ afastar, por violação à Constituição Federal, a aplicação de texto normativo de lei esta-dual que serve de fundamentação para ato administrativo que é objeto de controle. Ao final, constatou-se que esse precedente indica uma importante mudança na então posição do STF no que se refere às atribuições do CNJ, ao assegurar a este a possibilidade de desconstituir ou revisar atos administrativos praticados por órgãos do Judiciário submetidos ao seu controle, averiguando sua legalidade e, se for o caso, pronunciar sua nulidade quando tiver por parâmetro lei considerada inconstitucional.

The present study consists of an analysis about the pos-sibility of the National Council of Justice (CNJ) to stop applying an unconstitutional law when it acts in the exercise of the Judi-ciary administrative acts control. For such, and based on a bibli-ographical and documental research on the doctrine, jurispru-dence and national legislation, we examine the CNJ creation un-der the Judicial Reformation panorama, highlighting the discus-sions on the legitimacy of its institution and the performance of its competences facing the principle of powers’ separation, as well as presenting the attributions that are constitutionally granted, focusing on the interpretations that are given by the Federal Supreme Court (STF). Then, we analyze the decision made by the STF on the Petition number 4,656/PB about the CNJ being either able or unable to remove, through violation of the Federal Constitution, the application of the normative text of state law which serves as a fundament for the administrative act, which is the object of control. In the end, we noticed that the precedent indicates an important change in the then STF position when it comes to the CNJ’s attributions, upon assuring it the possibility of deconstructing or revising administrative acts practiced by organs from the Judiciary that are submitted to its control, checking for their lawfulness and, if it is the case, stating its nullity when it has, by parameter, a law that is considered unconstitutional.