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Article
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT): REFLEXÕES SOBRE A LEI 12.440/2011
Revista de Direito do Trabalho
(2011)
Abstract
Pretende-se, neste estudo, examinar outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, em ordem a compeli- lo a cumprir com a obrigação retratada no título exequendo.
Keywords
- Processo do Trabalho,
- Certidão negativa de débitos trabalhistas
Disciplines
Publication Date
December, 2011
Citation Information
Revista de direito do trabalho (RDT). ISSN 0102-8774. Ano 37. Vol.
144, out-dez 2011, p. 237-289.