Skip to main content
Article
SOBRE AS AÇÕES REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Revista LTr (2011)
  • LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Abstract
O presente estudo examina o problema da definição do ramo do Poder Judiciário brasileiro competente para conhecer e julgar as denominadas ações regressivas acidentárias, previstas no art. 120 da Lei Federal n. 8.213/91. A partir da interpretação do art. 109, inciso I da Constituição da República, o texto aborda argumentações sobre o tema, e conclui pela competência da Justiça do Trabalho, forte na tendência verificada no Supremo Tribunal Federal de prestigiar a sua atuação nos temas relacionados com o meio ambiente de trabalho, e também forma de concentrar no mesmo ramo do Poder Judiciário as decisões sobre litígios baseados nos mesmo fatos jurídicos (princípio da unidade de convicção), evitando-se, assim, decisões díspares oriundas de órgãos judiciais distintos.
Keywords
  • Justiça do Trabalho,
  • Compet~encia,
  • Ações Regressivas,
  • Previdência Social
Publication Date
July, 2011
Citation Information
Revista LTR Legislação do Trabalho. São Paulo. V. 75, n. 07, p. 813-826, 2011. ISSN 1516-9154