Neste artigo, discute-se a posição que ocupam decisões dos tribunais internacionais na teoria das fontes do Direito Internacional, partindo do argumento de que é insuficiente atribuir a tais decisões o papel de simples meio auxiliar para a determinação do direito no plano internacional. Inicialmente, procurou-se apresentar a tradicional classificação das fontes do direito internacional, a partir do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que reconhece, como fonte primária, apenas os costumes, os tratados e os princípios gerais de direito. As decisões dos tribunais internacionais e a opinião dos juristas seriam apenas meios auxiliares, posição esta se mostra limitada para explicar o crescente prestígio das decisões dos tribunais internacionais. Em seguida, apresenta-se a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) como exemplo do argumento em favor da jurisprudência como fonte do Direito Internacional, em especial a partir do desenvolvimento da regra-garantia do controle de convencionalidade, como direito assecuratório do supremacia da ordem internacional sobre o direito

interno dos Estados. Longe de se constituir apenas um meio auxiliar, a jurisprudência da CorteIDH constitui, de forma primária, uma regra-garantia, cuja pretensão é a de assegurar o enforcement da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Tanto é que a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem utilizado o controle de convencionalidade para reconhecer a superioridade da CADH sobre o direito interno. Conclui-se, ao final, que a classificação do Estatuto da Corte Internacional de Justiça se mostra parcialmente superada, ao não reconhecer a jurisprudência dos tribunais como fonte do Direito Internacional.