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Contribution to Book
ASPECTOS GERAIS DA REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT (LEI Nº 13.467/2017) NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Reforma trabalhista: visão, compreensão e crítica (2017)
  • LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • DANIELA LUSTOZA
Abstract
A análise da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei Federal nº 13.467/2017, no que se refere à fase de cumprimento da sentença e da execução forçada de títulos executivos judiciais, permite observar que há pouco ou nenhum avanço da direção da modernização da legislação processual, que deve ter como objetivo a efetividade da tutela jurisdicional. A nova redação do art. 878 mitiga profundamente a iniciativa judicial para a deflagração dos atos de efetivação das obrigações retratadas no título, no que viola o preceito da eficiência (art. 37, CF). O favor legal concedido ao devedor, pela nova redação do art. 882, é incompreensível no panorama da natureza dos bens jurídicos tutelados pela Justiça do Trabalho. De outro lado, a falta de previsão de meios de estímulo ao cumprimento da sentença e a mera transposição do regime de sanções processuais, inclusive com ausência de sanções específicas para a fase executiva, revelam o caráter regressivo da reforma nessa área do Processo do Trabalho.
Keywords
  • Lei Federal nº 13.467/2017,
  • Processo do Trabalho,
  • Reforma,
  • Execução
Publication Date
2017
Editor
LTr
ISBN
978-85-361-9392-2
Citation Information
CHAVES, Daniela Lustoza Marques de Souza; CHAVES, Luciano Athayde. Aspectos gerais da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Lei nº 13.467/2017) no processo de execução na Justiça do Trabalho. In: FELICIANO, Guilherme Guimarães; TREVISO, Marco Aurélio; FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho. Reforma trabalhista: visão, compreensão e crítica. São Paulo: LTr, p. 257-262, 2017