Skip to main content
Article
A RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A PREFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE ACORDOS COM GRAUS DE DEFICIÊNCIA COMO MEDIDA DE EQUIDADE
Revista Jurídica Luso-Brasileira (2019)
  • LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • CRISTIAN EMMANUEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Abstract
O presente artigo discute a respeito da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos e outras ocupações. Tal tema se justifica para a discussão do argumento da presença de desigualdade dentre os próprios deficientes quando concorrem a vagas disponíveis e reservadas, uma vez, que disputam com pessoas que possuem uma deficiência que limita a sua capacidade, mas em diferentes graus. Observa-se que as disposições constitucionais e legais não se preocuparam em definir os graus de deficiências que atingem as pessoas com deficiências, igualando todas arbitrariamente. A proposta deste artigo, à luz da teoria da justiça como equidade, de John Rawls, é problematizar a desigualdade que ocorre entre as pessoas com deficiências, com o intuito de propor que os editais de concurso público e a disposição de vagas reservadas em geral sejam mais detalhados, nomeadamente quanto a essas deficiências e dos graus de impedimentos, de modo a impedir o desvirtuamento do sistema de cotas para vagas reservadas pela legislação. Aponta que uma possibilidade seria a previsão, edi-tais e regras de seleção, de um sistema de pesos diferenciados para cada nível de deficiência e/ou impedimento, capaz de dar mais equidade à concorrência interna dos portadores de deficiência, com previsão de laudos médicos que sejam mais criteriosos para avaliar e delimitar essa questão de desigualdade entre as próprias pessoas deficientes que se habilitam para a ocupação das oportunidades de trabalho, públicas ou privadas
Keywords
  • Candidatos com deficiência,
  • reservas de vagas,
  • Teoria da Justiça
Disciplines
Publication Date
2019
Citation Information
LUCIANO ATHAYDE CHAVES and CRISTIAN EMMANUEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS. "A RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A PREFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE ACORDOS COM GRAUS DE DEFICIÊNCIA COMO MEDIDA DE EQUIDADE" Revista Jurídica Luso-Brasileira Vol. 5 Iss. 5 (2019) p. 1121 - 1141 ISSN: 2183-539X
Available at: http://works.bepress.com/luciano-athaydechaves/13/