Article
O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel: uma questão ainda em aberto
Revista de Informação Legislativa
(2018)
Abstract
O presente estudo examina a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no
466.343 e seus efeitos sobre a prisão do depositário judicial infiel. Para tanto, com base numa pesquisa
bibliográfica e documental na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, apresenta a
controvérsia teórica sobre a taxonomia normativa dos tratados de direitos humanos no Direito interno e a
doutrina do controle de convencionalidade, proposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim,
conclui que os efeitos paralisantes das normas infraconstitucionais internas, em decorrência do art. 7º, § 7º da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não deve esvaziar o conteúdo normativo do art. 5º, inciso
LXVII da Constituição Federal no que se refere à prisão civil do depositário judicial infiel.
Keywords
- depositário infiel,
- Prisão civil,
- Controle de convencionalidade
Disciplines
Publication Date
2018
Citation Information
https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/543085