O presente estudo objetiva examinar, a partir do filtro da hermenêutica constitucional, os possíveis efeitos, de cariz intertemporal, da Emenda Constitucional n. 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, sobre as regras de organização e funcionamento dos diversos órgãos deste ramo do Poder Judiciário da União, bem como sobre algumas regras procedimentais, ressaltando o poder-dever do intérprete e aplicador do Direito em proceder aos necessários ajustes na leitura e aplicação das normas eventualmente atingidas, diretas ou reflexamente, pelas alterações promovidas no texto constitucional pelo Constituinte Derivado.