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Contribution to Book
A Emenda Constitucional nº 24/99 e o Processo do Trabalho: mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a Constituição
Estudos aprofundados: magistratura do trabalho
(2013)
Abstract
O presente estudo objetiva examinar, a partir do filtro da hermenêutica constitucional, os possíveis efeitos, de cariz intertemporal, da Emenda Constitucional n. 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, sobre as regras de organização e funcionamento dos diversos órgãos deste ramo do Poder Judiciário da União, bem como sobre algumas regras procedimentais, ressaltando o poder-dever do intérprete e aplicador do Direito em proceder aos necessários ajustes na leitura e aplicação das normas eventualmente atingidas, diretas ou reflexamente, pelas alterações promovidas no texto constitucional pelo Constituinte Derivado.
Keywords
- Constitucional,
- Processo do Trabalho,
- Emenda Constitucional n. 24/99
Disciplines
Publication Date
2013
Editor
JusPodivm
Citation Information
LUCIANO ATHAYDE CHAVES. "A Emenda Constitucional nº 24/99 e o Processo do Trabalho: mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a Constituição" SalvadorEstudos aprofundados: magistratura do trabalho (2013) p. 485 - 518 Available at: http://works.bepress.com/luciano-athaydechaves/10/