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Article
Liberdade de escolha I: Idosos
Revista Jurídica Consulex (2007)
  • Ivo T. Gico
Abstract

O presente artigo visa a discutir e demonstrar a forma historicamente paternalista com que o ordenamento pátrio trata seus cidadãos, ilustrando a tese por meio do tratamento jurídico dado aos maiores de 60 anos que, a despeito de serem absolutamente capazes, não têm direito a escolher o regime patrimonial de eventual união conjugal, devendo adotar, obrigatoriamente, o de separação total, sob os argumentos de proteção aos idosos contra golpistas e da expectativa de herança da família anterior.

This paper objective is to discuss and demonstrate the paternalistic way that brazilian law historically treated its citizens, illustrating the thesis by showing the treatment given to 60 year old, who are not allowed to choose their marriage statutory scheme.

Keywords
  • Idoso,
  • direito de família,
  • family law
Disciplines
Publication Date
2007
Citation Information
Ivo T. Gico. "Liberdade de escolha I: Idosos" Revista Jurídica Consulex (2007)
Available at: http://works.bepress.com/ivo_teixeira_gico_junior/24/