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Article
Lei das cotas em concursos da Administração Pública Federal
Revista Síntese Direito Administrativo (2018)
  • Prof. Dr. Eloi Martins Senhoras
Abstract
A reserva de vagas para afrodescendentes trata-se de uma ação afirmativa instituída pelo Poder Executivo por meio da Lei Federal 12.990/2014 para concursos da Administração Pública Federal, incluídas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, sem necessária extensão de cotas para concursos, seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, seja nos entes subnacionais de estados e municípios. Tomando como referência esta temática, o presente artigo explora que o surgimento da Lei Federal 12.990/2014 não aconteceu por acaso, mas antes é o resultado de benchmarking em exemplos de sistemas de cotas raciais em concursos públicos implementados, tanto, no plano internacional, como nos casos da Índia, na década de 1940, e, dos Estados Unidos, na década de 1960, quanto, no plano nacional, em estados como Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, na década de 2000.
Keywords
  • Administração Pública,
  • Direito Administrativo,
  • Políticas Públicas
Publication Date
April 2, 2018
Citation Information
SENHORAS, Elói Martins ; SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães. “Lei das cotas em concursos da Administração Pública Federal”. Revista Síntese Direito Administrativo, vol. 148, abril, 2018
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