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Article
Lei de cotas em vestibulares de Instituições Federais de Ensino Superior
Revista Síntese Direito Administrativo (2018)
  • Prof. Dr. Eloi Martins Senhoras
Abstract
O governo brasileiro sancionou, no ano de 2012, uma das leis de ação afirmativa, mais abrangentes, do hemisfério ocidental, exigindo que as universidades públicas reservem, ao menos, metade de suas vagas para alunos das escolas públicas, o que refletirá no aumento do número de estudantes universitários de menor renda e de ascendência africana e indígena por todo o país, conforme as especificidades de cada estado. O presente artigo explora porque a entrada em vigor deste novo marco normativo, Lei Federal n. 12.711/ 2012, conhecida como lei das cotas, configura-se como ponto de inflexão sobre o entendimento da reserva de vagas no sistema educacional brasileiro devido, tanto, à universalização dessa política educacional em todo o território nacional, quanto, à incorporação de inovações pragmáticas, que caracterizam o sistema de cotas não apenas no aspecto étnico-racial, mas também social, atendendo à polarização de debates existentes previamente na década de 2000.
Keywords
  • Administração Pública,
  • Direito Administrativo,
  • Políticas Públicas
Publication Date
April 1, 2018
Citation Information
SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães; SENHORAS, Elói Martins. “Lei de cotas em vestibulares de Instituições Federais de Ensino Superior”. Revista Síntese Direito Administrativo, vol. 148, abril, 2018
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