Article
Prazos e formas de desincompatibilização de servidores públicos em processos eleitorais
Boletim Governet de Recursos Humanos
(2018)
Abstract
O presente artigo explora o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), datado em 2016 e favorável ao cumprimento de pena condenatória após decisão confirmada em segunda instância, autorizando o cumprimento provisório de penas, abrindo precedente no Direito Civil, Penal e Administrativo para que haja restrição de liberdade, prestação de serviços, pena pecuniária ou mesmo perda de cargo público.
Keywords
- Administração Pública,
- Direito Administrativo,
- Políticas Públicas
Disciplines
Publication Date
February 1, 2018
Citation Information
SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de MAGALHÃES; SENHORAS, Elói Martins. “Prazos e formas de desincompatibilização de servidores públicos em processos eleitorais”. Boletim Governet de Recursos Humanos, n. 154, fevereiro, 2018
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