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Article
Anulação de atos administrativos
Revista Síntese Direito Administrativo (2017)
  • Prof. Dr. Eloi Martins Senhoras
Abstract
O ato administrativo é considerado a pedra fundamental de alicerce do Direito Administrativo, justamente por representar como ato jurídico a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente no exercício de suas prerrogativas públicas, levando-se em consideração ex ante a observância da lei e seus impactos ex post na produção de efeitos jurídicos imediatos. Tomando como referência este tema, o presente artigo discute uma relevante modalidade de extinção de ato administrativo, a anulação, a qual é contextualizada frente a outras modalidades: cassação, caducidade e revogação.
Publication Date
December 1, 2017
Citation Information
SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães; SENHORAS, Elói Martins. “Anulação de atos administrativos”. Revista Síntese Direito Administrativo, vol. 143, novembro, 2017
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