Article
Desincompatibilização e afastamento de servidores públicos para concorrerem a mandato eletivo
Revista Síntese Direito Administrativo
(2017)
Abstract
No Estado Democrático de Direito, as eleições representam um momento ímpar para o regime político à medida que permite selecionar os novos representantes políticos por meio da interação sistêmica entre a demanda eleitoral daqueles que votam, exercendo a cidadania ativa, e, a oferta eleitoral dos candidatos políticos que desempenham a cidadania passiva. Tomando como referência a presente discussão do sistema eleitoral e seus impactos na Administração Pública, o objetivo do presente artigo é explorar os institutos jurídicos da desincompatibilização e do afastamento de servidores públicos nos casos em que buscam exercer o direito político da cidadania passiva, quando concorrem a mandatos eleitorais, e, portanto, passam a ter o direito de serem votados.
Keywords
- Administração Pública,
- Direito Administrativo,
- Políticas Públicas
Disciplines
Publication Date
August 1, 2017
Citation Information
MAGALHÃES, Cândida Alzira Bentes de; SENHORAS, Elói Martins. “Desincompatibilização e afastamento de servidores públicos para concorrerem a mandato eletivo”. Revista Síntese Direito Administrativo, vol. 140, Agosto, 2017
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