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Article
Evolução das licitações públicas no Brasil e aplicabilidade do Regime Diferenciado de Contratações
Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios (2016)
  • Prof. Dr. Eloi Martins Senhoras
Abstract
O presente artigo aborda a licitação pública como um procedimento que surgiu na Administração Pública Burocrática e Gerencial com o objetivo de definir critérios objetivos para celebração de contratos entre o ente público e o ente particular, normalmente relacionados à compra de produtos e à prestação de serviços e obras, asseguradas as condições de isonomia e prevalência do interesse público, afastando assim os vícios das preferências arbitrárias ou critérios subjetivos próprios de padrões deletérios uma Administração Pública Patrimonialista. Tomando como referência esta discussão, o texto aborda o Regime Diferenciado de Contratações, o qual foi inspirado nos princípios e diretrizes de licitação e contratos do Poder Público da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como nos modelos da União Europeia e dos Estados Unidos, tendo surgido no ano de 2011 em um contexto de atraso e urgência para a construção de obras previstas para a realização de grandes eventos esportivos no país, como Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). 
Keywords
  • Administração Pública,
  • Direito Administrativo,
  • Políticas Públicas
Publication Date
June, 2016
Citation Information
SENHORAS, Elói Martins; SOUZA CRUZ, Ariane Raquel Almeida de. “Evolução das licitações públicas no Brasil e aplicabilidade do Regime Diferenciado de Contratações”. Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios, vol. 33, Junho, 2016
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