"Sanções Tributárias. Uma visão estruturalista e funcionalista do Direito." by Cristiano Carvalho

Selected Works of Cristiano Rosa de Carvalho

Unpublished Paper

Sanções Tributárias. Uma visão estruturalista e funcionalista do Direito.

(2013)

Cristiano Carvalho

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Abstract

This paper aims to analyze the tax sanction (which is an essential part of the tax rule and the main incentive for the taxpayer’s behavior) from both structuralism and functionalism legal theories’ point of views.

Keywords

Sanções tributárias,
teoria analítica,
direito e economia.

Disciplines

Jurisprudence,
Law and Economics and
Tax Law

Publication Date

2013

Citation Information

Cristiano Carvalho. "Sanções Tributárias. Uma visão estruturalista e funcionalista do Direito." (2013)
Available at: http://works.bepress.com/cristiano_carvalho/28/