Skip to main content
Article
Nome empresarial e a normatização do DNRC
Revista dos Tribunais (2011)
  • Cássio Cavalli
Abstract
O presente artigo desenvolve o tema do nome empresarial e a sua disciplina legal. As regras de formação do nome empresarial, encontradas no Código Civil e na legislação esparsa, são aqui sistematizadas. Estas regras são objeto de grande consenso doutrinário, havendo poucas exceções em que há maior dúvida sobre a formação do nome empresarial. Entretanto, a maior parte dos casos envolvendo conflito de registro entre nomes empresariais é decidida pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC. Por esta razão, as regras de formação do nome são aqui analisadas de acordo com as normas e decisões originadas no Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
Publication Date
2011
Citation Information
Cássio Cavalli. "Nome empresarial e a normatização do DNRC" Revista dos Tribunais Iss. 912 (2011)
Available at: http://works.bepress.com/cassiocavalli/18/