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Popular Press
Pena de Advertência e Incorporação
Valor Econômico (2014)
  • Bruno Meyerhof Salama
  • Francisco Satiro
Abstract
Uma questão jurídica recorrente nas indústrias reguladas diz respeito à sucessão, ou não, da pena de advertência após incorporação. O caso típico é aquele em que uma empresa recebe a advertência do regulador por atos praticados pela empresa sucedida ainda antes da incorporação. Como a personalidade jurídica da empresa sucedida foi extinta, a pergunta que se põe ao aplicador é se a superveniente incorporação extingue ou não a punibilidade.
Keywords
  • Pena de Advertência,
  • Incorporação,
  • Conselhinho,
  • Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional,
  • Lei Anticorrupção
Publication Date
August 11, 2014
Citation Information
SALAMA, Bruno Meyerhof; SATIRO, Francisco. Dois Equívocos sobre o FGC. Valor Econômico, 8 de agosto de 2014. Disponível em: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/92/. Acesso em XX.XX.XXXX. ____________ Salama, Bruno Meyerhof; Satiro, Francisco. Pena de Advertência e Incorporação [Warning Sanctions and Incorporation] . Valor Econômico, August 11, 2014. Available at: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/92/. [Accessed Day Mo. Year]