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Novo perfil jurídico dos juros legais e da taxa legal do Banco Central
Jota
(2025)
Abstract
Este estudo analisa a recente reforma do artigo 406 do Código Civil brasileiro, promovida pela Lei 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução CMN 5.171/2024, que redefine o regime jurídico dos juros legais. A nova sistemática substitui a Selic simples pela Selic real como base de cálculo do juro legal aplicável na ausência de estipulação contratual. A partir de uma abordagem jurídico-econômica, o texto reconstrói séries históricas, compara metodologias concorrentes, estima impactos financeiros e identifica incongruências normativas, como a combinação de capitalização composta no cálculo com aplicação em regime de juros simples. O estudo demonstra que, embora a nova sistemática represente um avanço técnico, ela mantém desafios interpretativos e incentivos assimétricos que poderão alimentar controvérsias judiciais futuras.
Keywords
- juro legal,
- juro moratório,
- art. 406,
- Código Civil,
- Análise Econômica do Dirieto,
- Finanças e Direito
Disciplines
Publication Date
April 15, 2025
Citation Information
Bruno Meyerhof Salama and Alberto Barbosa Jr.. "Novo perfil jurídico dos juros legais e da taxa legal do Banco Central" Jota (2025) Available at: http://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/184/