Contribution to Book
Chegou a hora de mudar a velha lei de introdução
SEGURANÇA JURÍDICA E QUALIDADE DAS DECISÕES PÚBLICAS
(2015)
Abstract
Uma lei para regular o próprio mundo das normas? Ela existe no Bra- sil. É o Decreto-Lei no 4.657, de 1942. Nasceu como “Lei de Introdução ao Código Civil”, que os estudantes conhecem pela sigla LICC. Em 2010 ela mudou de nome, para estender sua atuação para além do campo civil. Mas foi só isto: um novo nome, com os mesmos artigos. Agora ela se chama “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Será que, com mais de 70 anos, ela basta para regular o atual mundo normativo, inclusive o público? O Projeto de Lei no 349/2015 entende que não. Por isso, invocando a necessidade de aumentar a segurança e a eficiência na aplicação do direito público, ele sugere a inclusão de 10 novos artigos na lei.
Disciplines
Publication Date
2015
Editor
Senado Federal
Citation Information
Bruno Meyerhof Salama and Carlos Ari Vieira Sundfeld. "Chegou a hora de mudar a velha lei de introdução" SEGURANÇA JURÍDICA E QUALIDADE DAS DECISÕES PÚBLICAS (2015) Available at: http://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/133/