Direito à Informação ou Deveres de Protecção Informativa do Estado?,
Abstract
A Liberdade de Informação poderá ser simultaneamente defendida pelo dever de abstenção do Estado na esfera de exercício privado (não perigoso) de cada cidadão ou grupo “ordeiro” de cidadãos, e pelo dever de protecção dos cidadãos e das suas pessoas morais (incluindo obviamente associações e empresas) nos casos em que a ordem natural da rede social equitativa seja rompida, designadamente por fenómenos de massificação arregimentadora, trusts anti-concorrência, violação de direitos fundamentais, etc., e, no limite, crime. Mas o discernimento e ponderação terão que ser muito grandes.
Suggested Citation
Paulo Ferreira da Cunha. "Direito à Informação ou Deveres de Protecção Informativa do Estado?," Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação. Algumas Aproximações. Ed. Ingo Wolfgang Sarlet. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007. 155-177.
Available at: http://works.bepress.com/pfc/46
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