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A cláusula do devido processo legal versus o princípio da legalidade no Brasil

Luciano Benetti Timm, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

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Luciano Benetti Timm. "A cláusula do devido processo legal versus o princípio da legalidade no Brasil" Revista da Escola Superior da Advocacia OAB/RS 2 (2005): 38-48.