A Assinatura Eletrônica

Ivo T. Gico, Universidade Católica de Brasília

Abstract

O presente artigo visa a analisar a validade probante do documento assinado eletrônicamente, bem como a necessidade de sua regulamentação por meio de Lei de maneira a se igualar o ordenamento pátrio aos de países como a Argentina, os Estados Unidos, a Bélgica, entre outros. Para tanto, discorre sobre conceitos como a criptografia, a assinatura eletrônica e a assinatura digital.

This article goal is to examine the probative validity of an electronically signed document as well the need for its regulation in order to match other countries such as Argentina, the United States, Belgium, among others. For this, it deals with concepts such as encryption, electronic signature and digital signature.