Article
Vigência, Punibilidade e Licitude: Três Questões sobre as Operações Blue Chip Swaps e o Decreto 23.258/33
Revista de Direito de Direito Bancário e do Mercado de Capitais
(2014)
Abstract
Este texto examina questões práticas ligadas ao instituto da compensação privada de créditos internacionais previsto no Decreto 23.258/33. Concluo que o Decreto 23.258/33 está e sempre esteve em vigor, mas as operações de blue chip swaps realizadas entre 25/04/1991 e 14/05/1998 não são puníveis. Fora desse interregno, as operações de blue chip swaps são puníveis, mas apenas nos casos em que forem ilícitas. Para compreender se há ou não ilicitude é preciso examinar as circunstâncias e os motivos das partes em cada caso concreto. Não há como simplesmente presumir que sempre haja ilicitude, inclusive porque normalmente está-se diante de negócio jurídico indireto e não de negócio simulado.
Keywords
- Regulação Câmbio,
- Compensação privada de créditos,
- Banco Central
Disciplines
Publication Date
2014
Citation Information
SALAMA, Bruno Meyerhof. Vigência, Punibilidade e Licitude: Três Questões sobre as Operações Blue Chip Swaps e o Decreto 23.258/33. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, n. 64, p. 197. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Disponível em: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/93/. Acesso em XX.XX.XXXX.__________Salama, Bruno Meyerhof. Vigência, Punibilidade e Licitude: Três Questões sobre as Operações Blue Chip Swaps e o Decreto 23.258/33 [Validity, Enforceability and Legality: Three Questions concerning Blue Chip Swap Transactions and the Decree 23.258/33]. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, No. 64, p. 197. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Available at: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/93/. [Accessed Day Mo. Year]