Skip to main content
Article
Regulação Cambial entre a Ilegalidade e a Arbitrariedade: O Caso da Compensação Privada de Créditos Internacionais
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (2010)
  • Bruno Meyerhof Salama
Abstract
A compensação privada de créditos internacionais é um instituto jurídico que ainda hoje integra a regulação cambial brasileira. O instituto foi disciplinado em um decreto editado em 1933 durante a Era Vargas, e reiterado em um Decreto-Lei de 1946. Esses dispositivos contêm uma redação vaga que genericamente veda a realização de “operações [internacionais] que não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio” e a “compensação privada de créditos [internacionais]”. O presente trabalho examina a compensação privada de créditos, pondo o tema em contexto histórico. Aqui apresento essencialmente dois argumentos. Em primeiro lugar, a grande insegurança jurídica que circunda a interpretação do instituto da compensação privada de créditos internacionais não é um fato isolado. Ao contrário, ela faz parte de um contexto mais amplo de grande incerteza sobre o sentido e o objetivo da regulação cambial brasileira de um modo geral. Em segundo lugar, a compensação privada de créditos apresenta três tipos de desafios concretos para o intérprete e o profissional do direito. Do ponto de vista da técnica jurídica, a vigência e a legalidade constitucional do instituto são bastante questionáveis. Do ponto de vista político, a interpretação dos normativos que disciplinam a compensação privada de créditos varia conforme as circunstâncias históricas, as ideologias dominantes, e as costuras políticas de ocasião. Finalmente, há ainda uma intrincada dimensão institucional da regulação cambial, que se relaciona diretamente com diversos aspectos da formulação e execução da política econômica de governo. Tomados em conjunto, esses aspectos demonstram o estado de incerteza jurídica que impregna a regulação cambial brasileira, em choque com o que se espera do Estado Democrático de Direito.
Keywords
  • Foreign Exchange Regulation,
  • Regulação Cambial,
  • Ilegalidade,
  • Arbitrariedade,
  • Compensação Privada,
  • Créditos Internacionais
Publication Date
2010
Citation Information
SALAMA, Bruno Meyerhof. Regulação Cambial entre a Ilegalidade e a Arbitrariedade: O Caso da Compensação Privada de Créditos Internacionais. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 50, p. 157-184, out-dez. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. Disponível em: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/42/. Acesso em XX.XX.XXXX.__________Salama, Bruno Meyerhof. Regulação Cambial entre a Ilegalidade e a Arbitrariedade: O Caso da Compensação Privada de Créditos Internacionais. [Foreign Exchange Regulation between Illegality and Arbitrariness: The Case of Private Setoff of International Credits]. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, No. 50, p. 157-184, out-dec. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. Available at: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/42/. [Accessed Day Mo. Year]