Article
Como Interpretar as Normas Emitidas pelo BACEN e CMN? Uma Resposta a Partir da Evolução do Modelo de Estado Brasileiro
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais
(2009)
Abstract
Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado.
Keywords
- Banking Regulation,
- Interpretation,
- BACEN
Disciplines
Publication Date
October, 2009
Citation Information
SALAMA, Bruno Meyerhof. Como Interpretar as Normas Emitidas pelo BACEN e CMN? Uma Resposta a Partir da Evolução do Modelo de Estado Brasileiro. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, n. 46, p. 103-128, dez. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. Disponível em: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/32/. Acesso em XX.XX.XXXX.__________Salama, Bruno Meyerhof. Como Interpretar as Normas Emitidas pelo BACEN e CMN? Uma Resposta a Partir da Evolução do Modelo de Estado Brasileiro [How Should One Interpret the Regulations Issued by the Brazilian Central Bank and the Brazilian National Monetary Council? A Response Based on the Model of the Brazilian State]. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, No. 46, p. 103-128, dec. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. Available at: https://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/32/. [Accessed Day Mo. Year]